Destak: "Termina amanhã o prazo para que o consumidor receba das empresas a declaração anual de quitação de débitos de serviços como água, luz, telefone, planos de saúde, entre outros, referentes ao ano de 2010.
Em 2009, entrou em vigor a lei que determina que as empresas encaminhem único documento comprovando o pagamento do cliente, desobrigando o consumidor de guardar todos os boletos pagos.
As empresas infratoras podem pagar multa de até R$ 3 milhões.
O consumidor que não receber a declaração deve entrar em contato com o SAC da empresa, para exigi-lo. Se, mesmo assim, ela não for enviada, o cliente deve acionar o Procon para denunciar a recusa."
Em 2009, entrou em vigor a lei que determina que as empresas encaminhem único documento comprovando o pagamento do cliente, desobrigando o consumidor de guardar todos os boletos pagos.
As empresas infratoras podem pagar multa de até R$ 3 milhões.
O consumidor que não receber a declaração deve entrar em contato com o SAC da empresa, para exigi-lo. Se, mesmo assim, ela não for enviada, o cliente deve acionar o Procon para denunciar a recusa."
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