Destak: "A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O texto foi aprovado em caráter terminativo. Se não houver recurso, será encaminhado à sanção presidencial.
A proposta acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios na constituição de uma empresa. Pelo projeto, só o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas dela, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário.
A nova empresa jurídica precisa ter patrimônio mínimo integralizado de pelo menos cem salários mínimos (R$ 54,5 mil)."
A proposta acaba com a obrigatoriedade de incluir dois sócios na constituição de uma empresa. Pelo projeto, só o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas dela, excluindo-se o patrimônio pessoal do empresário.
A nova empresa jurídica precisa ter patrimônio mínimo integralizado de pelo menos cem salários mínimos (R$ 54,5 mil)."
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