CNJ decidiu também que magistrados poderão vender 20 dos 60 dias de férias a que têm direito
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem resolução que concede novos direitos aos juízes de todo o país.
Os magistrados receberão, além do salário, superior a R$ 20 mil, auxílio-alimentação e diárias por viagens a trabalho.
Também poderão vender 20 dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente, além de tirar licença remunerada para fazer cursos no exterior e não remunerada para tratar de assuntos pessoais.
Com a decisão, o CNJ equiparou os benefícios dos juízes aos do Ministério Público. Essa era uma demanda antiga dos magistrados. Por causa dessas reivindicações, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) chegou a ameaçar uma greve inédita da categoria.
Na Constituição
O conselheiro Felipe Locke afirmou que esses direitos já eram pagos em muitos tribunais e foram garantidos por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Locke rebateu também os argumentos de conselheiros contrários à equiparação que alegaram a necessidade de uma lei para efetivar os direitos.
"Precisa ter lei, sim, mas aqui nós já temos uma lei maior: a Constituição, que garante isso. São garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada, somente estamos aplicando o que decorre diretamente da Constituição", afirmou o conselheiro ao portal G1.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer dessa decisão. A AGU argumenta, segundo o portal do Estadão, que os benefícios só poderiam ser garantidos aos juízes com a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional.
Para o presidente da associação dos juízes, a simetria de direitos com o Ministério Público é uma forma de garantir a "independência" dos magistrados.
Fonte: Destak Jornal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem resolução que concede novos direitos aos juízes de todo o país.
Os magistrados receberão, além do salário, superior a R$ 20 mil, auxílio-alimentação e diárias por viagens a trabalho.
Também poderão vender 20 dos 60 dias de férias a que têm direito anualmente, além de tirar licença remunerada para fazer cursos no exterior e não remunerada para tratar de assuntos pessoais.
Com a decisão, o CNJ equiparou os benefícios dos juízes aos do Ministério Público. Essa era uma demanda antiga dos magistrados. Por causa dessas reivindicações, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) chegou a ameaçar uma greve inédita da categoria.
Na Constituição
O conselheiro Felipe Locke afirmou que esses direitos já eram pagos em muitos tribunais e foram garantidos por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Locke rebateu também os argumentos de conselheiros contrários à equiparação que alegaram a necessidade de uma lei para efetivar os direitos.
"Precisa ter lei, sim, mas aqui nós já temos uma lei maior: a Constituição, que garante isso. São garantias diretas da Constituição. Não estamos inventando nada, somente estamos aplicando o que decorre diretamente da Constituição", afirmou o conselheiro ao portal G1.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer dessa decisão. A AGU argumenta, segundo o portal do Estadão, que os benefícios só poderiam ser garantidos aos juízes com a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional.
Para o presidente da associação dos juízes, a simetria de direitos com o Ministério Público é uma forma de garantir a "independência" dos magistrados.
Fonte: Destak Jornal
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